
Reforma Tributária do Consumo: Decreto n.º 12.955/2026 regulamenta a CBS e disciplina normas comuns aplicáveis ao IBS.
Contexto regulatório: Foi publicado hoje, 30 de abril de 2026, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre


